Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.598 de 09 de junho de 2025

Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de São José dos Campos, nos termos da Lei municipal n° 10.913, de 24 de maio de 2024, alterada pela Lei n° 11.066, de 9 de maio de 2025, o terreno objeto da Matrícula n° 163.510 do 1° Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São José dos Campos, localizado na Avenida Brigadeiro Gilberto Sampaio de Toledo, Villa Adriana, naquele Município, com 7.567,31m² (sete mil quinhentos e sessenta e sete metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados), identificado e descrito nos autos do Processo n° 015.00821680/2024-13.