Artigo 39, Parágrafo 2 do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.588 de 09 de junho de 2025

O valor da vantagem auferida ou pretendida poderá ser estimado mediante a aplicação, conforme o caso, de uma das seguintes metodologias: 1. valor total da receita auferida em contrato administrativo e seus aditivos, deduzidos os custos lícitos que a pessoa jurídica comprove serem efetivamente atribuíveis ao objeto contratado, na hipótese de atos lesivos praticados para fins de obtenção e execução dos respectivos contratos; 2. valor total de despesas ou custos evitados, inclusive os de natureza tributária ou regulatória, e que seriam imputáveis à pessoa jurídica caso não houvesse sido praticado o ato lesivo pela pessoa jurídica infratora; 3. valor do lucro adicional auferido pela pessoa jurídica decorrente de ação ou omissão na prática de ato do Poder Público que não ocorreria sem a prática do ato lesivo pela pessoa jurídica infratora.

Os valores correspondentes às vantagens indevidas prometidas ou pagas a agente público ou a terceiros a ele relacionados não poderão ser deduzidos do cálculo estimativo de que trata o § 1º deste artigo.

A comissão poderá equiparar a vantagem auferida ao valor total de receita auferida em contrato administrativo e seus aditivos sempre que, no curso do processo, a pessoa jurídica acusada não comprovar a existência de custos lícitos atribuíveis ao objeto contratado.