Artigo 36, Inciso III do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.588 de 09 de junho de 2025

Art. 36

Da soma dos percentuais previstos no artigo 35 deste decreto, serão subtraídos:

I

até 0,5% (meio por cento), no caso de não consumação da infração;

II

até 1% (um por cento), nos casos de:

a

comprovação da devolução espontânea pela pessoa jurídica da vantagem auferida e do ressarcimento dos danos resultantes do ato lesivo;

b

inexistência ou falta de comprovação de vantagem auferida e de danos resultantes do ato lesivo;

III

até 1,5% (um e meio por cento), considerando a colaboração da pessoa jurídica com a investigação ou a apuração do ato lesivo, independentemente do acordo de leniência;

IV

até 2% (dois por cento), no caso de admissão voluntária pela pessoa jurídica da responsabilidade objetiva pelo ato lesivo;

V

até 5% (cinco por cento), no caso de comprovação de a pessoa jurídica possuir e aplicar um programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos nos artigos 65 e 66 deste decreto.

Parágrafo único

- Somente poderão ser atribuídos os percentuais máximos quando observadas as seguintes condições: 1. na hipótese prevista na alínea "a" do inciso II deste artigo, quando ocorrer a devolução integral dos valores ali referidos; 2. na hipótese prevista no inciso IV deste artigo, quando a admissão ocorrer antes da instauração do PAR; 3. na hipótese prevista no inciso V deste artigo, quando o plano de integridade for anterior à prática do ato lesivo.