Artigo 24, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.588 de 09 de junho de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 24
Da decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração ou recurso hierárquico com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de publicação da decisão, observados os artigos 42 a 44 da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998.
§ 1º
A autoridade competente terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir sobre a matéria alegada no pedido de reconsideração e publicar nova decisão.
§ 2º
Mantida a decisão administrativa sancionadora, será concedido à pessoa jurídica novo prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento das sanções que lhe foram impostas, contado da data de publicação da nova decisão.
§ 3º
Nos casos em que a competência para a decisão do PAR houver sido delegada, o recurso hierárquico será decidido pela autoridade delegante.