Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.583 de 05 de junho de 2025

Ficam abrangidas, pela Estação Ecológica de Assis, duas áreas localizadas no Município de Assis, objeto das Matrículas nº1.217 e nº 23.459 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Assis, identificadas e descritas nos termos do memorial descritivo constante do Anexo I, parte integrante deste decreto, conforme documentos constantes do Processo nº 262.00004941/2023-54.