Artigo 9º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.581 de 05 de junho de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Ficam revogados:
I
o Decreto n.º 55.385, de 1º de fevereiro de 2010 ;
II
o § 2º do artigo 9º e os Anexos I a III do Decreto nº 63.456, de 5 de junho de 2018 .