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Artigo 15, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.545 de 22 de maio de 2025

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Art. 15

– É de responsabilidade do Conselho de Outorgas o registro de todos os atos, bem como dos resultados de todas as votações e da manifestação do Grão-Mestre, no Livro de Ouro.

Parágrafo único

– A lista contendo os nomes de todos os indicados aprovados, bem como as datas previstas para a outorga, devem ser registrados em controle separado, ficando no Livro de Ouro somente o registro dos atos.

Art. 15, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo 69.545 /2025