Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.534 de 13 de maio de 2025

Fica aberto um crédito de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Justiça e Cidadania, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.