Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.511 de 30 de abril de 2025

Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, uma área com 72,40m² (setenta e dois metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), situada na "Praça Califórnia", Bairro Jardim América, no referido Município, identificada e descrita nos autos do Processo Digital n° 025.00006956/2024-95.