Artigo 5º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.510 de 30 de abril de 2025

Além do valor total arrecadado com as multas de trânsito aplicadas com fundamento no artigo 209-A da Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, poderão ser utilizados outros mecanismos ou receitas para assegurar o reequilíbrio econômico-financeiro da concessionária decorrente do inadimplemento das tarifas pelos usuários.