Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.507 de 30 de abril de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O detalhamento da estrutura organizacional e das atribuições dos dirigentes das unidades administrativas de CCESP ou FCESP de nível inferior a 14 será feito em resolução do Secretário da Cultura, Economia e Indústria Criativas, observadas as diretrizes estabelecidas no artigo 4° do Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024 .