Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.500 de 25 de abril de 2025

Fica transferida, da Secretaria de Gestão e Governo Digital para a Secretaria de Desenvolvimento Social, a administração do imóvel localizado na Rua Professor Solano de Abreu, n° 122, Centro, no Município de Cerqueira César, cadastrado no SGI sob o n° 1, identificado e descrito nos autos do Processo Digital n° 018.00020642/2024-58.