Artigo 5º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.470 de 10 de abril de 2025

Art. 5º

Nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023 , e do artigo 19 do Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024 , alterado pelo Decreto nº 69.286, de 30 de dezembro de 2024 , no âmbito da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência inexistem:

I

requisitos complementares de preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança;

II

situações em que haja lei específica de carreiras e correspondentes classes, de modo que não há obrigatoriedade de que determinados cargos sejam providos de forma privativa por servidores ou por integrantes de determinadas classes ou carreiras.