Artigo 5º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.449 de 27 de março de 2025

Art. 5º

Nos termos do artigo 18, da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e do artigo 19, do Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024, no âmbito da Secretaria da Justiça e Cidadania inexistem:

I

requisitos complementares de preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança;

II

situações em que haja lei específica de carreiras e correspondentes classes, de modo que não há obrigatoriedade de que determinados cargos sejam providos de forma privativa por servidores ou por integrantes de determinadas classes ou carreiras.