Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.439 de 26 de março de 2025

Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, em favor do Município de São Paulo, do imóvel localizado na Rua São Paulo, n° 184, Distrito de Anhanguera, naquele Município, com 2.183,96m² (dois mil cento e oitenta e três metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados) de terreno e 1.423,00m² (um mil quatrocentos e vinte e três metros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o n° 35.259, inserido na área objeto da Matrícula n° 236.645 do 18° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo e identificadoe descrito nos autos do Processo Digital n° 015.00229815/2024-86.