Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.379 de 26 de fevereiro de 2025

- Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respec­tivas atribuições, autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de fevereiro de 2025.