Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.379 de 26 de fevereiro de 2025

Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 13, de 11 de fevereiro de 2025, que declarou Situa­ção de Emergência em áreas do Município de Pariquera-Açu, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.