Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.378 de 26 de fevereiro de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O detalhamento da estrutura organizacional e das atribuições dos dirigentes das unidades administrativas de CCESP ou FCESP de nível inferior a 14 será feito em resolução do Secretário de Turismo e Viagens, observadas as diretrizes estabelecidas no artigo 4º do Decreto nº 68.742 de 5 de agosto de 2024 .