Artigo 5º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.371 de 21 de fevereiro de 2025

Além do valor total arrecadado com as multas de trânsito aplicadas com fundamento no artigo 209-A da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, poderão ser utilizados outros mecanismos ou receitas para assegurar o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos decorrente do inadimplemento das tarifas pelos usuários, desde que estes sejam devidamente identificados pelas concessionárias, com as informações necessárias à emissão da correspondente autuação.