Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.360 de 19 de fevereiro de 2025

Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 8.475, de 3 de fevereiro de 2025, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Itaquaquecetuba, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.