Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.354 de 14 de fevereiro de 2025

Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 7.535, de 4 de fevereiro de 2025, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Ribeirão Pires, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.