Artigo 3º, Inciso IV do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.349 de 07 de fevereiro de 2025

Art. 3º

Ficam acrescentados ao Decreto nº 62.033, de 17 de junho de 2016, os seguintes dispositivos:

I

ao artigo 1º, o parágrafo único: "Parágrafo único - A modalidade "Via Rápida Emprego" para fins de regulamentação, implantação e divulgação, será denominada "Qualifica SP."; II - ao artigo 2º, os incisos III e IV: "III - expandir e democratizar a oferta de cursos profissionalizantes no Estado de acordo com as demandas dos setores produtivos e das tendências econômicas;

IV

fomentar a inserção e ascensão de jovens e adultos no mercado de trabalho, mediante:

a

ampliação da empregabilidade;

b

estímulo ao potencial empreendedor, por meio de qualificação empreendedora voltada à elaboração e expansão de plano de negócios, em conformidade com as demandas atuais da sociedade;

c

promoção da igualdade de oportunidades, garantindo o acesso a cursos profissionalizantes e de qualificação empreendedora para pessoas em situação de vulnerabilidade social."; III - ao artigo 3º, o parágrafo único: "Parágrafo único - Resolução do Secretário de Desenvolvimento Social disporá sobre as hipóteses de atendimento prioritário dos públicos mencionados nas alíneas "h" e "i" do inciso VI deste artigo."; IV - ao artigo 16, o parágrafo único: "Parágrafo único - Os atos complementares a que se refere o "caput" deste artigo deverão observar, em qualquer caso, os limites e a disponibilidade orçamentários e financeiros da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.". Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 62.033, de 17 de junho de 2016. TARCÍSIO DE FREITAS Publicado em: 10/02/2025 Atualizado em: 10/07/2025 19:18 69.349-.docx