Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.340 de 04 de fevereiro de 2025

Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 8.969, de 30 de dezembro de 2024, que declarou Situa­ção de Emergência em áreas do Município de Caieiras, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.