Artigo 39, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.339 de 04 de fevereiro de 2025

Art. 39

Os cargos em comissão das agências reguladoras, excetuados os de Diretor-Presidente e os de Diretor, serão regidos pela Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e pela respectiva regulamentação, ressalvadas as disposições específicas constantes deste decreto, aplicando-se, subsidiariamente, aos cargos em comissão, o previsto pela Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

Parágrafo único

- Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, fica estabelecido, sem prejuízo das demais disposições deste decreto, que serão aplicáveis às agências reguladoras os seguintes dispositivos do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024: 1 - as diretrizes para a estruturação organizacional dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual previstas no artigo 4º; 2 - as regras de regência dos Cargos em Comissão do Estado de São Paulo (CCESP) e Funções de Confiança do Estado de São Paulo (FCESP) previstas nos artigos 6º, 7º, 9º, 11, 12 e 14.