Artigo 25 do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.339 de 04 de fevereiro de 2025

Art. 25

As agências reguladoras possuirão os seguintes órgãos superiores, previstos no artigo 21 da Lei Complementar nº 1.413, de 23 de setembro de 2024 , nos termos estabelecidos pelo referido diploma legal:

I

Conselho Diretor;

II

Ouvidoria;

III

Procuradoria;

IV

Corregedoria. Subseção I Do Conselho Diretor