Artigo 22 do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.339 de 04 de fevereiro de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 22
As multas previstas em regulamentos, contratos de concessão e termos de permissão ou autorização referentes aos serviços regulados de titularidade do Estado não constituem receitas das agências reguladoras e deverão ser destinadas, pelo poder concedente, às finalidades referidas no artigo 8º da Lei Complementar nº 1.413, de 23 de setembro de 2024 .
§ 1º
O produto da arrecadação das multas a que se refere o "caput" deste artigo poderá ser destinado à conta corrente a que se refere o § 3º do artigo 10 deste decreto.
§ 2º
Não incide o disposto neste artigo às multas: 1 - aplicadas no âmbito de licitações e contratações administrativas às empresas contratadas pelas agências reguladoras, nos termos das leis, regulamentos, convênios e contratos aplicáveis, conforme o previsto no inciso VII do artigo 16 da Lei Complementar nº 1.413, de 23 de setembro de 2024 ; 2 - previstas nos regulamentos ou atos de outorga de direitos de exploração de recursos hídricos, na forma definida pelo § 2º do artigo 36 da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, conforme o previsto no inciso II do artigo 69 da Lei Complementar nº 1.413, de 23 de setembro de 2024 .
§ 3º
O produto da arrecadação das multas previstas em regulamentos, contratos de concessão e termos de permissão ou autorização referentes aos serviços de titularidade de outros entes federados cuja regulação tenha sido atribuída ou delegada às agências reguladoras deverá observar a destinação prevista nas respectivas leis, regulamentos ou instrumentos de regência.
§ 4º
O disposto neste artigo não afasta a observância do previsto no inciso VII do artigo 2º do Decreto nº 68.825 de 4 de setembro de 2024.