Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.327 de 22 de janeiro de 2025

A Presidência do Instituto Julio Karolino, estabelecerá a formação de um Conselho de Outorgas desta condecoração.

- O Conselho de Outorgas de que trata o "caput" deste artigo contará com um Regimento Interno aprovado pela Presidência do Instituto Julio Karolino.