Artigo 7º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.325 de 22 de janeiro de 2025

Caberá ao órgão competente do tribunal proceder ao pagamento do credor, retendo os impostos e contribuições devidos e efetuando o recolhimento dos encargos decorrentes, na forma da lei, com a consequente extinção da execução de origem do precatório, em relação ao credor pago.