Artigo 11 do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.325 de 22 de janeiro de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 11
Ficam revogados os Decretos nº 62.350, de 26 de dezembro de 2016 , e nº 63.153, de 16 de janeiro de 2018 .
Ficam revogados os Decretos nº 62.350, de 26 de dezembro de 2016 , e nº 63.153, de 16 de janeiro de 2018 .