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Artigo 7º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.321 de 22 de janeiro de 2025

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Art. 7º

Publicado o ato concessório da honraria em Boletim Geral da Polícia Militar, a Comissão de que trata o artigo 3º deste decreto, providenciará a lavratura do diploma respectivo, que será assinado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e pelo Chefe da Assessoria Policial Militar da Prefeitura do Município de São Paulo.

Art. 7º do Decreto Estadual de São Paulo 69.321 /2025