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Artigo 7º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.319 de 22 de janeiro de 2025

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Art. 7º

As Unidades Gestoras Orçamentárias procederão à distribuição da dotação orçamentária para as respectivas Unidades Gestoras Executoras mediante Nota de Crédito. Seção IV Da Programação Orçamentária da Despesa do Estado