Artigo 24 do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.319 de 22 de janeiro de 2025

Os valores equivalentes às contribuições previdenciárias não repassados pelos órgãos e entidades estaduais à São Paulo Previdência - SPPREV e à Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo -SP-PREVCOM serão deduzidos, pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, das liberações financeiras do Tesouro do Estado, consoante previsto no artigo 18 da Lei nº 17.990, de 23 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.