Artigo 14, Inciso V do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.319 de 22 de janeiro de 2025

Art. 14

As solicitações de crédito suplementar, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão admitidas apenas se delas constar:

I

confirmação do excesso de arrecadação de recursos vinculados, operações de crédito e receitas próprias, ou constatada a existência de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

II

confirmação, em manifestação conclusiva do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, da insuficiência de recursos orçamentários após o uso de recursos próprios e a utilização dos mecanismos de alteração na distribuição de recursos internos, antecipação de quotas e de liberação da dotação contingenciada;

III

justificativa fundamentada da necessidade de crédito e da existência de recursos para compensação e, no caso da anulação de dotações orçamentárias, justificativa do órgão ou entidade para o cancelamento, acompanhada de demonstrativos da variação nas metas previstas nos projetos e atividades, objetos de alteração;

IV

estimativa dos impactos futuros nos programas e ações da unidade, decorrentes da realização da despesa para a qual é solicitado o crédito;

V

estimativa dos impactos futuros nos programas e ações da unidade, decorrentes do oferecimento de recursos para a qual é solicitado o crédito;

VI

memória de cálculo da projeção da receita de recursos diretamente arrecadados ou vinculados.

§ 1º

Para apuração do excesso de arrecadação ou do superávit financeiro de que trata o inciso I deste artigo deverá ser utilizado o Sistema Integrado de Receita - SIR disponibilizado no sítio www.fazenda.sp.gov.br.

§ 2º

Não será concedido crédito por excesso de arrecadação das receitas em fontes detalhadas, que tiverem pendências de recolhimento à São Paulo Previdência - SPPREV determinado pela Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 .

§ 3º

Os recursos oferecidos para cobertura de alterações orçamentárias deverão estar obrigatoriamente disponíveis na Unidade Gestora Orçamentária antes do encaminhamento do pedido através do Sistema de Alteração Orçamentária - SAO e não poderão ser objeto de execução e de outras alterações orçamentárias durante a tramitação das alterações anteriores, sob pena de anulação da primeira.

§ 4º

O não cumprimento dos procedimentos dispostos neste artigo implicará a paralisação da análise do crédito e a devolução da solicitação ao órgão ou entidade de origem.