Artigo 13 do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.319 de 22 de janeiro de 2025

As solicitações de alteração orçamentária e de alteração das quotas deverão ser formalizadas mediante a utilização do Sistema de Alteração Orçamentária - SAO, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e pela Casa Civil.