Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.311 de 16 de janeiro de 2025

Art. 1º

Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, em favor do Município de São Paulo, do imóvel objeto da Matrícula n° 56.292 do 18° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, localizado na Avenida Professor Gióia Martins, n° 686, Distrito de Vila Sônia, naquele Município, cadastrado no SGI sob o n° 39.818, identificado e descrito nos autos do Processo Digital 015.00197078/2024-45.

Parágrafo único

- No imóvel a que alude o "caput" deste artigo encontra-se instalada a EMEF Professora Adalgiza Segurado da Silveira, transferida ao Município de São Paulo, no âmbito do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, disciplinado pelo Decreto n° 51.673, de 19 de março de 2007 .