Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.303 de 09 de janeiro de 2025

Fica acrescentado ao artigo 1º do Decreto nº 62.625, de 12 de junho de 2017 , os §§ 4° e 5º com a seguinte redação: "§ 4° - Fica a República Portuguesa autorizada a proceder à demolição das construções existentes no imóvel. § 5° - A remoção e destinação lícita dos entulhos provenientes da demolição serão realizadas com recursos financeiros exclusivos da República Portuguesa, sem ônus para a Fazenda do Estado."

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.