Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.284 de 31 de dezembro de 2024

Fica aberto um crédito de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.