Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.275 de 30 de dezembro de 2024

Fica aberto um crédito de R$ 13.962.101,00 (treze milhões, novecentos e sessenta e dois mil, cento e um reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração Penitenciária, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.