Artigo 1º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.274 de 30 de dezembro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
I
do Anexo I:
a
o § 3º do artigo 1º: "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)
b
o § 2º do artigo 3º: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)
c
o parágrafo único do artigo 8º: "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)
d
o § 6º do artigo 22: "§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)
e
o parágrafo único do artigo 33: "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)
f
o § 4º do artigo 37: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026, exceto em relação ao inciso III, que vigorou até 31 de dezembro de 2023."; (NR)
g
o § 2º do artigo 39: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)
h
o § 6º do artigo 42: "§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)
i
o § 2º do artigo 44: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)
j
o § 6º do artigo 55: "§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)
k
o § 5º do artigo 56: "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)
l
o parágrafo único do artigo 77: "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)
m
o § 2º do artigo 78: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)
n
o § 4º do artigo 80: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)
o
o parágrafo único do artigo 82: "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)
p
o § 4º do artigo 117: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)
q
o § 3º do artigo 119: "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)
r
o parágrafo único do artigo 132: "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)
s
o parágrafo único do artigo 137: "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)
t
o § 2º do artigo 148: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)
u
o § 2º do artigo 155: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)
v
o § 3º do artigo 158: "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)
w
o § 3º do artigo 159: "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)
x
o § 5º do artigo 160: "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)
y
o § 5º do artigo 161: "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)
z
o § 4º do artigo 170: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR) z1) o § 2º do artigo 171: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR) z2) o § 5º do artigo 174: "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR) z3) o § 5º do artigo 178: "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.". (NR)
II
do Anexo II:
a
o § 2º do artigo 38: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)
b
do artigo 59: 1 - o "caput", mantidos seus incisos: "Artigo 59 (TRATAMENTO DE EFLUENTES DOMÉSTICOS E INDUSTRIAIS) - Fica reduzida, de um dos percentuais a seguir indicados, a base de cálculo do imposto incidente nas operações com os produtos arrolados no § 1º-A, promovidas por empresas licenciadas pelos órgãos estaduais competentes, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos, mediante o emprego de tecnologia de aceleração da biodegradação (Convênio ICMS 8/11):"; (NR) 2 - o § 2º: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)
c
o § 3º do artigo 80: "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)
III
do Anexo III:
a
a alínea "a" do item 2 do § 1º do artigo 20: "a) globalmente, em cada ano, a até 0,2% (dois décimos por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao ano imediatamente anterior, sendo que o montante máximo anual correspondente ao limite global será de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);"; (NR)
b
do artigo 30: 1- a alínea "a" do item 2 do § 1º: "a) globalmente, em cada ano, a até 0,2% (dois décimos por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao ano imediatamente anterior, sendo que o montante máximo anual correspondente ao limite global será de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais);"; (NR) 2- o § 4º: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.". (NR)