Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.243 de 26 de dezembro de 2024

Fica aberto um crédito de R$ 30.325.698,00 (trinta milhões, trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e oito reais), suplementar ao orçamento da Ministério Público, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.