Artigo 49 do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.234 de 28 de dezembro de 2024

– Quando a junta médica verificar a necessidade de concessão de licença para tratamento de saúde, esta se dará independentemente de requisição de agendamento, nos termos do item 1 do § 2º do artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.