Artigo 18, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.234 de 28 de dezembro de 2024

Por pessoa da família, para efeitos deste decreto, considera-se: 1. cônjuge ou companheiro nos termos da lei; 2. parentes até segundo grau, assim definidos pelo Código Civil Brasileiro.

A pessoa da família deve ser submetida à perícia médica sempre acompanhada do servidor que solicita o afastamento.

O servidor deve declarar formalmente no ato da solicitação de agendamento que a assistência à pessoa da família é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

Não caberá nova solicitação de licença por motivo de doença em pessoa da família quando o servidor já tiver usufruído 20 (vinte) meses de afastamento, para cuidados com o mesmo familiar, e pela mesma patologia, de forma consecutiva ou interpolada.

Compete à unidade administrativa do servidor observar o prazo previsto no § 4º deste artigo.

Serão indeferidas as licenças por motivo de doença em pessoa da família quando mais de um servidor solicitar afastamento para o tratamento e acompanhamento da mesma pessoa.