Artigo 5º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.228 de 23 de dezembro de 2024

Nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e do artigo 19 do Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024 , existem, no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária, funções de confiança privativas e requisitos complementares de preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança, conforme identificado no Anexo II deste decreto.