Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.228 de 23 de dezembro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O detalhamento da estrutura organizacional e das atribuições dos dirigentes das unidades administrativas de CCESP ou FCESP de nível inferior a 14 será feito em resolução do Secretário da Administração Penitenciária, observadas as diretrizes estabelecidas no artigo 4° do Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024 .