Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.228 de 23 de dezembro de 2024

Ficam aprovados a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Administração Penitenciária, na forma dos Anexos I e II deste decreto.