Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.201 de 18 de dezembro de 2024

Fica aberto um crédito de R$ 38.213.410,00 (trinta e oito milhões, duzentos e treze mil, quatrocentos e dez reais), suplementar ao orçamento do Ministério Público, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.