Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.158 de 17 de dezembro de 2024

Fica aberto um crédito de R$ 52.865.000,00 (cinquenta e dois milhões oitocentos e sessenta e cinco mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração Penitenciária, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.