Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.152 de 12 de dezembro de 2024

Art. 1º

No exercício de 2025, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em relação a veículo usado, poderá ser pago integralmente no mês de janeiro com desconto correspondente a 3% (três por cento), até os dias a seguir indicados, observado o número final da placa: final 1: 13 (treze); final 2: 14 (quatorze); final 3: 15 (quinze); final 4: 16 (dezesseis); final 5: 17 (dezessete); final 6: 20 (vinte); final 7: 21 (vinte e um); final 8: 22 (vinte e dois); final 9: 23 (vinte e três); final 0: 24 (vinte e quatro).

Parágrafo único

- O desconto previsto no "caput" deste artigo não se aplica a veículo beneficiário da redução de alíquota prevista no § 1º do artigo 9º da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008.