Artigo 19, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.122 de 09 de dezembro de 2024

No curso da apuração preliminar, o agente público poderá ser notificado para apresentar justificativas e esclarecimentos a fim de comprovar a compatibilidade da evolução patrimonial, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da comunicação.