Artigo 33 do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.119 de 09 de dezembro de 2024

Art. 33

Os procedimentos de natureza orientadora previstos no artigo 32 deste decreto deverão prever, no mínimo:

I

a lavratura de "Termo de Adequação de Conduta", em primeira visita, do qual constará a orientação e o respectivo prazo para cumprimento;

II

a verificação, em segunda visita, do cumprimento da orientação referida no inciso anterior, previamente à lavratura de auto de infração ou instauração de processo administrativo para declaração da invalidade ou cassação do Certificado de Licenciamento Integrado.